Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2014


Ementa:
Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 27-A à Constituição para fixar limite máximo para as despesas das Casas Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/07/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-10-12 às 04:30

Identificação:
Texto inicial - PEC 30/2014
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Data:
06/08/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 622, de 2016 - CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Parercer nº 470/2016-CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC 30/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, sem segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/07/2016************* Discuss... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 369-372
Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 42-51
Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 246-257
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 64-73
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 65-71
Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
07/08/2014 Publicado no DSF Páginas 19-23
Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 30/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 27/04/2016 Único Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 30/2014 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 27/04/2016 Único Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2014
Despacho:
06/08/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/04/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/07/2016 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO, 2013, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, PRESIDENTE, MESA DIRETORA, LEGISLATIVO. APLICAÇÃO, LIMITAÇÃO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2016 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 62; Não: 2; Abst.: 1; Total: 65. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 06/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 05/07/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, sem prejuízo das emendas. Sim: 58 Não: 2 Abstenção: 0 Total: 60 Aprovadas as Emendas nº 1 e 3, nos termos do parecer do relator em Plenário. Sim: 52 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 52 A matéria constará em Ordem do Dia, para o segundo turno.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
14/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 960, de 14/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014. (fls. 37 e 39).
Autógrafo - PEC 30/2014
13/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35 e 36).
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/07/2016*************
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 1, Presidente 1, Total 66.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 369-372
Publicado no DSF Páginas 42-51
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
07/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.7.2016.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 107
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com emendas.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhada à publicação retificação apresentada pelo Senador Acir Gurgacz, Relator, ao seu relatório. (Referente à manutenção do parágrafo único do Art. 27-A do texto original na Emenda nº 2-CCJ)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Proferido pelo Senador Acir Gurgacz o Parecer nº 621, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 3-PLEN, concluindo pelo seu acolhimento parcial, para acatar apenas a redação proposta para o Art. 27-A.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, ressalvadas as emendas e a retificação, com o seguinte resultado: Sim 58, Não 2, Presidente 1, Total 61.
Aprovadas, em primeiro turno, as Emendas nºs 1-CCJ e 3-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 52, Presidente 1, Total 53.
Prejudicadas a Emenda nº 2-CCJ e a retificação apresentada pelo Relator.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 622, de 2016-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
Publicado no DSF Páginas 246-257
Publicado no DSF Páginas 64-73
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
Anexo
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
04/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.7.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº470, de 2016, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 65-71
Avulso de parecer
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h20min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido, nos termos do Art. nº 241 do Regimento Interno do Senao Federal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19-23
Avulso inicial da matéria
06/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18