Ementa:
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal, bem como art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para determinar que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios terão os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses. A União atualizará, desde a sua criação até 2014, todos os valores dos programas efetivamente executados.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Wilder Morais
Último local:
18/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/04/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 21/08/2018 às 10:48

Identificação:
Texto inicial - PEC 66/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Data:
01/06/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
16/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício Pres. nº 267/2016, de 4/7/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM -, com manifestação sobre a matéria (fls 8 a 12). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
18/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 66/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS)
Data:
01/06/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2015 Publicado no DSF Páginas 45-50
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, INFLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, PROGRAMA, COOPERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO.
Data de Leitura:
01/06/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wilder Morais
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 18/10/2017 - Redistribuição)
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h, o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
18/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 14h40min, pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
16/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício Pres. nº 267/2016, de 4/7/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM -, com manifestação sobre a matéria (fls 8 a 12).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
01/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 45-50
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/06/2015 às 17h01
01/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/06/2015 às 15h22