Proposta de Emenda à Constituição n° 92, de 2015

Iniciativa
Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer critérios socioambientais na fixação de alíquotas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, do ITR e dos demais impostos de competência da União, do IPVA e do IPTU. Estabelece imunidade tributária para serviços de saneamento ambiental, materiais reciclados e máquinas, equipamentos e aparelhos antipoluentes. Estabelece que a distribuição de recursos do ICMS aos Municípios considerará critérios ambientais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-27 às 13:36
Identificação:
Texto inicial - PEC 92/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
Data:
07/07/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05min, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 10-29
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/2015
Despacho:
07/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, MEIO AMBIENTE. IMUNIDADE TRIBUTARIA, SANEAMENTO, MEIO AMBIENTE, RECICLAGEM, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, PRODUTO POLUENTE, POLUIÇÃO, ESGOTO, AGUA. IMPOSTOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (IPVA), ALIQUOTA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, CONSUMO, ENERGIA, POLUIÇÃO. MUNICIPIOS, (IPTU). TRANSFERENCIA FINANCEIRA, (ICMS), MUNICIPIOS, CRITERIOS, MEIO AMBIENTE. (FPM), (FPE). CORRELAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Jorge Viana, para reexame do Relatório.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05min, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10-29
Avulso inicial da matéria
07/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 ( vinte euma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54