Ementa:
Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.

Explicação da Ementa:
Proíbe a edição de medida provisória em matéria tributária, com exceções, e reforça o princípio da anterioridade tributária.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/04/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 20:00

Identificação:
Texto inicial - PEC 137/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 137/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 124-127
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
22/10/2015
Despacho:
22/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, EXIGIBILIDADE, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEVEDOR, DEBITO PREVIDENCIARIO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Medeiros para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
23/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/10/2015 às 10h02
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 124-127
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 22/10/2015 às 19h47