Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 73 da Constituição Federal para estabelecer a realização de estágio de duração mínima de um ano em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, no âmbito do Poder Executivo, como condição para a aprovação em estágio probatório dos auditores e dos demais servidores da área fim do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Lasier Martins
Último estado:
05/09/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
Texto inicial - PEC 145/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
01/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h50, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PEC 145/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
01/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h50, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 269-271
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
11/11/2015
Despacho:
11/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (TCU), ESTAGIO PROBATORIO, ESTAGIO, EXECUTIVO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, OBRA PUBLICA.
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Senador Lasier Martins, para reexame do relatório.
10/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de Pauta em 10/05/2019.
03/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Lasier Martins favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h50, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h07min. Matéria aguardando distribuição.
12/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 269-271
Avulso inicial da matéria