Proposta de Emenda à Constituição n° 149, de 2015


Ementa:
Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para proibir a edição de medida provisória ou a apresentação de projeto de lei, de iniciativa do Presidente da República, sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 14:41

Identificação:
Texto inicial - PEC 149/2015
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros.
Data:
19/11/2015
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 80-82
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/2015
Despacho:
19/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROIBIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, PENDENCIA, DELIBERAÇÃO, VETO, PROJETO DE LEI, CONGRESSO NACIONAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 80-82
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:55