Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 2016


Ementa:
Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.

Explicação da Ementa:
Altera o quórum da instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal; dispõe que o Decreto de Instauração disporá sobre as prerrogativas asseguradas ao Presidente da República durante o período de suspensão de suas funções; define que o Presidente da República, em caso de reeleição ou se novamente eleito, poderá ser responsabilizado por atos praticados em mandato anterior; determina que durante o afastamento do Presidente da República, quem exercerá a Presidência da República é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-01-30 às 08:29

Identificação:
Texto inicial - PEC 27/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros.
Data:
30/05/2016
Descrição/Ementa
Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/05/2016
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2016 Publicado no DSF Páginas 57-62
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/05/2016
Despacho:
30/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROCESSO, ADMISSIBILIDADE, QUORUM, SUSPENSÃO. REDUÇÃO, TEMPO, AFASTAMENTO. PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE, REELEIÇÃO. EXERCICIO, PRESIDENCIA, AFASTAMENTO, PRESIDENTE, (STF).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
30/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
30/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 57-62
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34