Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 2016
Autoria: Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.
Explicação da Ementa: Altera o quórum da instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal; dispõe que o Decreto de Instauração disporá sobre as prerrogativas asseguradas ao Presidente da República durante o período de suspensão de suas funções; define que o Presidente da República, em caso de reeleição ou se novamente eleito, poderá ser responsabilizado por atos praticados em mandato anterior; determina que durante o afastamento do Presidente da República, quem exercerá a Presidência da República é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 27/2016
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros.
- Data:
- 30/05/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 30/05/2016
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 57-62 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 30/05/2016
- Despacho:
- 30/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROCESSO, ADMISSIBILIDADE, QUORUM, SUSPENSÃO. REDUÇÃO, TEMPO, AFASTAMENTO. PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE, REELEIÇÃO. EXERCICIO, PRESIDENCIA, AFASTAMENTO, PRESIDENTE, (STF).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 57-62
- Avulso inicial da matéria
