Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2016


Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados.

Explicação da Ementa:
Determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 51% na forma estabelecida pela Constituição Federal, sendo destinados 2% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-25 às 15:26

Identificação:
Texto inicial - PEC 42/2016
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 117-124
Encaminhado à publicação.
À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/08/2016
Despacho:
17/08/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, (FPE), AUMENTO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, (IPI).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
17/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 117-124
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:20