Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2016
- Iniciativa
- Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 304/2017
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que não se consideram cruéis as manifestações culturais definidas na Constituição e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. PEC da vaquejada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017
- Último estado:
- 06/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 13.789 63.391
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 11:40
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 50/2016
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 50/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 50/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 90 de 15/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 50/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h55min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h15min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em raz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em raz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em raz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 929, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora - Redação, para o segundo turno, da PEC 50/2016, consolidando a Emenda nº 1-CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 05/12/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado à PEC Nº 50, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 852/2016-PRESI/IPHAN, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Rafa Zimbaldi
- Data:
- 18/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas, e Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Fernando Krelling
- Data:
- 18/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara Municipal de Joinville.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas, e Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em raz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em 1º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em 2º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 82/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Remessa da Mensagem nº 82 referente à PEC 50/2016 à Presidência da República.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 532/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Remessa de Ofício da PEC 50/2016 à Casa Civil, encaminha a Mensagem 82/17.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 533/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Remessa de autógrafo da EC nº 96 (PEC n° 50/2016) à Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 83/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Remessa de Mensagem encaminhando autógrafo da EC nº 96, referente à PEC nº 50/2016, ao Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 10-18 | Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, oriunda da presente PEC. Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. |
| 02/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 157-158 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 572, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição. A Presidência comunica que será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, em data oportuna. |
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 219-226 | Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64. À Câmara dos Deputados. (Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial) |
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 44-72 | Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64. À Câmara dos Deputados. (Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial) |
| 10/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 22-23 | A matéria constará da pauta da próxima Sessão Deliberativa para votação em primeiro turno, tendo o Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, consultado se haveria ainda oradores para discutir a proposta na data de hoje. |
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 95 | Discussão encerrada, em primeiro turno, nos termos do calendário especial. A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 249 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 169-176 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 82 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 277-287 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 50/2016 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 30/11/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 30/11/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/2016
- Despacho:
- 19/10/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 30/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, MANIFESTAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, CULTURA, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, PROTEÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/02/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 55; Não: 8; Abst.: 3; Total: 66. Aprovada, em segundo turno. Sim: 52; Não: 9; Abst.: 2; Total: 63. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 09/02/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em primeiro turno (Encerrada a discussão, em primeiro turno.)
- Em 30/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 920, 2016, de calendário especial.)
- 28/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 06/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111).
Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112).
Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113).
Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114).
Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117).
À COARQ.
************* Retificado em 06/11/2017*************
Esse processado contém 117 páginas. - OFCN 533/2017
- MPCN 82/2017
- MPCN 83/2017
- OFCN 532/2017
- Autógrafo - PEC 50/2016
- 24/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 18, de 08/06/17, pág. 00017 a 00018.
- 18/08/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas, e Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/107)
- Ofício
- Ofício
- 18/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 07/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000096 DE 2017.
DOU- 07/06/2017 Seção I, PÁG. 00001.
Promulgada em 06/06/2017.
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 98 e 99).
- 06/06/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, oriunda da presente PEC.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. - Publicado no DCN Páginas 10-18
- 06/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 572, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, em data oportuna. - Publicado no DSF Páginas 157-158
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 16/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 90 de 15/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55).
- Autógrafo - PEC 50/2016
- 15/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 53).
- 14/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64.
À Câmara dos Deputados.
(Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial) - Publicado no DSF Páginas 44-72
- Publicado no DSF Páginas 219-226
- Avulso de parecer
- Votações nominais:
-
- 14/02/2017 - Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. Aprovado
- 14/02/2017 - Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. -
- 13/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 14/02/2016, para votação.
- 13/02/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado ao processado da PEC nº 50/2016, original de manifestação do Ofício EX nº 1267/2016, da Câmara Municipal de Araraquara - SP. (fls. 40/44).
- 13/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM.
- 09/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria constará da pauta da próxima Sessão Deliberativa para votação em primeiro turno, tendo o Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, consultado se haveria ainda oradores para discutir a proposta na data de hoje.
- Publicado no DSF Páginas 22-23
- 08/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 09.02.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, nos termos do calendário especial.
A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 95
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2016.
Discussão, em primeiro turno.
- 05/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/12/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado à PEC Nº 50, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 852/2016-PRESI/IPHAN, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/39).
- Documento Não categorizado
- 05/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à ATRSGM.
- 01/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos. - Publicado no DSF Páginas 82
- Publicado no DSF Páginas 249
- Publicado no DSF Páginas 169-176
- Avulso de parecer
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em razão de erro material (Fls. 28 a 34).
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. - Parecer
- Relatório Legislativo
- Parecer
- Anexo
- 29/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 44, de 2016-CCJ, de iniciativa a Senadora Gleisi Hoffmann, com a presença dos seguintes convidados: LUISA MELL, ativista da causa animal, representante do senhor ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná; HÉLIO CORDEIRO MANSO FILHO, veterinário, Phd em Ciência Animal e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, representante do senhor PAULO FERNANDO CAVANCANTI DE MORAIS FILHO, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada; VANIA DE FÁTIMA PLAZA NUNES, Diretora do Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e HENRIQUE CARVALHO, advogado e Vice-Presidente da Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas, representante do senhor VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, Advogado da Associação Brasileira de Vaquejada. Usam da palavra o Senador Ronaldo Caiado, a Senadora Gleisi Hoffman (autora do Requerimento 44, de 2016 - CCJ), os Deputados Federais Ricardo Trípole (PSDB/SP), João Fernando Coutinho (PSB/PE), Capitão Augusto (PR/SP) e o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais e a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h15min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão - Relatório Legislativo
- 10/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h55min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
- 20/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 277-287
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25
