Ementa:
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a educação será considerada serviço essencial, inclusive para fins do exercício do direito de greve.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/05/2019 às 21:45

Identificação:
Texto inicial - PEC 53/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 53/2016
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
24/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável à Proposta com a emenda que apresenta e favorável à emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PEC 53/2016 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável à Proposta com a emenda que apresenta e favorável à emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 177-178
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2017-GSLFAR, em que o Senador Lindbergh Farias solicita a retirada de sua assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2016.
Nos termos do art. 244 do Regimento Interno, tal retirada só é cabível anteriormente à publicação, razão pela qual fica indeferido o pedido.
A matéria retorna à CCJ.
26/10/2016 Publicado no DSF Páginas 139-142
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 53/2016 Senadora Rose de Freitas (PODE/ES) CCJ 24/05/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, EXERCICIO, DIREITO DE GREVE.
Data de Leitura:
25/10/2016
Despacho:
25/10/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 10/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
10/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável à Proposta com a emenda que apresenta e favorável à emenda nº 1, nos termos da subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
24/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 11h15min, a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Encaminhado ao Relator, Senador Wilder Morais, para análise da Emenda.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
07/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2017-GSLFAR, em que o Senador Lindbergh Farias solicita a retirada de sua assinatura da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2016.
Nos termos do art. 244 do Regimento Interno, tal retirada só é cabível anteriormente à publicação, razão pela qual fica indeferido o pedido.
A matéria retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 177-178
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/03/2017 às 16h34
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2017 às 15h30
07/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender a solicitação do Senador Lindbergh Farias de retirada de sua assinatura da Proposta.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/03/2017 às 9h57
25/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h30min. Matéria aguardando distribuição.
25/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 25/10/2016 às 17h36
25/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 139-142
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 25/10/2016 às 16h48