Proposta de Emenda à Constituição n° 58, de 2016

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição quanto à aplicação do teto de remuneração do funcionalismo público às empresas públicas e sociedades de economia mista, retirando a restrição que condiciona a aplicação do teto ao recebimento de recursos da União, dos Estados ou dos Municípios para pagamento de despesas de custeio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último estado:
31/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 9h11

Identificação:
Texto inicial - PEC 58/2016
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
20:16 - Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h25min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
01/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h23min, Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Identificação:
RQS 980/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PEC 58/2016
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
20:16 - Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
01/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h25min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva apresentada. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
01/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h23min, Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Identificação:
RQS 980/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 253-259
20:16 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/11/2016
Despacho:
10/11/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Anastasia
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPREGADO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO.
Observações:
CORRELAÇÃO TETO CONSTITUCIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/10/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, solicitando a tramitação conjunta da PEC nº 58/2016 com a PEC nº 71/2019. )
Matéria
RQS 980/2019
Tramita em conjunto com:
PEC 71/2019
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Mantida a relatoria com o Senador Antonio Anastasia.
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168
RQS 980/2019
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta da PEC 58/2016 com a PEC 71/2019.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta para atender à solicitação constante do OF. SF/869/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Antonio Anastasia, para tramitação em conjunto das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
À SLSF.
01/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h23min, Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Relatório Legislativo
30/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
06/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Acir Gurgacz, por voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
01/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h25min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ataídes Oliveira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h25min, o relatório do Senador Ataídes Oliveira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ataídes Oliveira.
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ataídes Oliveira.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
20:16 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 253-259
Avulso inicial da matéria