Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Assegura a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/03/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 01:44

Identificação:
PEC 24/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ Este processo contém 11(onze) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
08/03/2019
Descrição/Ementa
Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestações: Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu/RS, e Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mato Leitão/RS; e as respectivas cópias das cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/20)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
08/03/2019
Descrição/Ementa
Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mata Leitão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestações: Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu/RS, e Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mato Leitão/RS; e as respectivas cópias das cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/20)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Of. GAB. Nº 103.08/2018, da Câmara Municipal de Boqueirão do Leão-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. GAB. Nº 103.08/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Boqueirão do Leão/RS, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 22/26)
Identificação:
RQS 212/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do PL 105/2013 e da PEC 24/2017.
Identificação:
PEC 24/2017
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
27/06/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À CCJ Este processo contém 11(onze) folhas numeradas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 212/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do PL 105/2013 e da PEC 24/2017.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 238-247 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do PL 105/2013 e da PEC 24/2017.
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 143-154
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 143-154
Encaminhado á publicação.
À CCJ
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARATER PERMANENTE, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2017
Despacho:
27/06/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, de desarquivamento da matéria.
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do PL 105/2013 e da PEC 24/2017.
Publicado no DSF Páginas 238-247 - DSF nº 37
RQS 212/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 18h11
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2013, e da Proposta de Emenda à Constituição 24, de 2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2019 às 16h57
28/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 11h18
22/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. GAB. Nº 103.08/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Boqueirão do Leão/RS, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 22/26)
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2019 às 15h41
20/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 22/03/2019 às 14h52
08/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestações: Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu/RS, e Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mato Leitão/RS; e as respectivas cópias das cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/20)
Ofício
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/03/2019 às 11h22
07/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação
************* Retificado em 08/03/2019*************
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 08/03/2019 às 17h35
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 16h24
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
27/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À CCJ
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 143-154
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/06/2017 às 20h00
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 143-154