Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2017
- Iniciativa
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Assegura a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 24/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 27/06/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À CCJ Este processo contém 11(onze) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 212/2019
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 105/2013 e da PEC 24/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do PL 105/2013 e da PEC 24/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 08/03/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo os originais de manifestações: Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu/RS, e Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mato Leitão/RS; e as respectivas cópias das cartas-respostas en... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 08/03/2019
- Descrição/Ementa
- Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mata Leitão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo os originais de manifestações: Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu/RS, e Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mato Leitão/RS; e as respectivas cópias das cartas-respostas en... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Of. GAB. Nº 103.08/2018, da Câmara Municipal de Boqueirão do Leão-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. GAB. Nº 103.08/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Boqueirão do Leão/RS, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeir... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197 | Prejudicialidade do Requerimento nº 212, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF. A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo. (Este processado contém 34 folhas numeradas) |
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 238-247 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do PL 105/2013 e da PEC 24/2017. |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 143-154 | Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017. |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 143-154 | Encaminhado á publicação. À CCJ Este processo contém 11(onze) folhas numeradas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/2017
- Despacho:
- 27/06/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARATER PERMANENTE, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 212, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 34 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, de desarquivamento da matéria.
- 28/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 212, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do PL 105/2013 e da PEC 24/2017.
- Publicado no DSF Páginas 238-247 - DSF nº 37
- RQS 212/2019
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2013, e da Proposta de Emenda à Constituição 24, de 2017.
- 28/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 22/03/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. GAB. Nº 103.08/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de Boqueirão do Leão/RS, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 22/26)
- Ofício
- 20/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 08/03/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo os originais de manifestações: Ofício 0175/2018, da Câmara Municipal de Sinimbu/RS, e Of. Nº 247/2018, da Câmara de Vereadores do Município de Mato Leitão/RS; e as respectivas cópias das cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/20)
- Ofício
- Ofício
- 07/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
************* Retificado em 08/03/2019*************
Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
- 27/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À CCJ
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 143-154
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 27/06/2017.
- Publicado no DSF Páginas 143-154
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:23
