Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2017 (fase 2)
Ver também: PEC 152/2015
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 212/2016
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017
- 1ª autuação
- Última situação: 15/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 2ª autuação
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 45/2017 (fase 2)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Proposta de Emenda à Constituição
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 45/2017 (fase 2)
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1059/2017
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do CIDADANIA Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer calendário especial para tramitação da PEC 45/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1059/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - primeiro turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - segundo turno
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 686C/2017
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017).
- Identificação:
- MPCN 131A/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 686A/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Casa Civil a Mensagem CN nº 131A, de 2017, que encaminha autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 107B/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 686B/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 291-306 | Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 31 | Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 21 | Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 376-377 - DSF nº 189 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 74-83 - DSF nº 189 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 36 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 35-36 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2017
- Despacho:
- 07/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 12/12/2017 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - - (Aprovada, em primeiro turno. Sim:61; Não:0; Abst.:0; Presidente: 1; Total:62. Aprovada, em segundo turno. Sim:57; Não:0; Abst.:0; Presidente: 1; Total:58. A matéria vai à promulgação.)
- Em 07/12/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 1.059, de 2017, de calendário especial para a PEC 45/2017.)
- 1ª autuação
- 28/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Memorando nº 36/19 (SGM), de 21/02/19, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos Autógrafos da Emenda Constitucional nº 99/2017. (fls. 38 a 44)
À COARQ.
- 1ª autuação
- 27/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 686A, de 15/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 131 A/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fls. 33 e 34).
Remetido Ofício CN n.º 686B, de 15/12/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl. 35).
Remetida Mensagem CN n.º 107B, de 15/11/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl.36).
Remetido Ofício CN n.º 686C, de 15/12/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 99, promulgada em 14/12/17 (fl.37). - MPCN 131A/2017
- OFCN 686A/2017
- MPCN 107B/2018
- OFCN 686B/2017
- Autógrafo - PEC 45/2017 (fase 2)
- 1ª autuação
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/2017 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 14/12/2017.
- 1ª autuação
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20 a 25).
- 1ª autuação
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 291-306
- Publicado no DSF Páginas 21
- Publicado no DSF Páginas 31
- Avulso de parecer
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 1ª autuação
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
- 1ª autuação
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/12/2017 19:29
- 1ª autuação
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria) - Publicado no DSF Páginas 35-36
- Publicado no DSF Páginas 376-377 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 74-83 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 36
- PEC 45/2017 (fase 2)
- Avulso inicial da matéria
- Avulso de requerimento
- 1ª autuação
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/12/2017 13:14
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14
