Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 212/2016       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017
1ª autuação
Último local: 15/12/2017 - Secretaria de Expediente
Última situação: 15/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
2ª autuação

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Resultado apurado em 18/08/2018 às 11:18

Identificação:
PEC 45/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Identificação:
RQS 1059/2017
Autor:
Líder do bloco Bloco Wilder Morais (PP/), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PPS Cristovam Buarque (PPS/DF), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do bloco Bloco Wellington Fagundes (PR/MT), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para tramitação da PEC 45/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1059/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal - primeiro turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal - segundo turno
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.
Identificação:
OFCN 686C/2017
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 99 (oriundo da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2017).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Identificação:
PEC 45/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação) Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À promulgação.
Identificação:
RQS 1059/2017
Autor:
Líder do bloco Bloco Wilder Morais (PP/), Líder do Governo Romero Jucá (MDB/RR), Líder do PPS Cristovam Buarque (PPS/DF), Líder do bloco Bloco Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do bloco Bloco Wellington Fagundes (PR/MT), Líder do MDB Raimundo Lira (MDB/), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para tramitação da PEC 45/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1059/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À CCJ. (Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 291-306
Aprovada em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
À promulgação.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 31
Aprovada em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
À promulgação.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 21
Aprovada em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
À promulgação.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 376-377 - BAP nº 189
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 74-83 - BAP nº 189
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 35-36
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Origem externa:
PEC 212/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 12/12/2017 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
12/12/2017 - Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.  Resultado da Votação
12/12/2017 - Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - - (Aprovada, em primeiro turno. Sim:61; Não:0; Abst.:0; Presidente: 1; Total:62. Aprovada, em segundo turno. Sim:57; Não:0; Abst.:0; Presidente: 1; Total:58. A matéria vai à promulgação.)
Em 07/12/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 1.059, de 2017, de calendário especial para a PEC 45/2017.)
1ª autuação
 
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/2017 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 14/12/2017.
1ª autuação
 
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 a 25).
1ª autuação
 
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria submetida ao Plenário nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Proferido pelo Senador João Alberto Souza o Parecer nº 227, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, como o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 291-306
Publicado no DSF Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 31
Avulso de parecer
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Votações nominais:
12/12/2017 Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.
12/12/2017 Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2017 às 20h09
1ª autuação
 
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 12h31
1ª autuação
 
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À CCJ.
(Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1059, de 2017, que estabelece calendário especial para tramitação da matéria)
Publicado no DSF Páginas 35-36
Publicado no DSF Páginas 376-377 - BAP nº 189
Publicado no DSF Páginas 74-83 - BAP nº 189
PEC 45/2017
Avulso inicial da matéria
Avulso de requerimento
1ª autuação
 
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 19h50
1ª autuação
 
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 07/12/2017 13:14