Projeto de Lei n° 6419, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Explicação da Ementa:
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, revoga o crime de importunação sexual e estabelece que incorre na pena do crime de estupro a conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/07/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6419/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aplicar a pena do crime de estupro à conduta de constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 157, de 2019, da CDH) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113 | A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. A matéria vai ao exame da CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para ser anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 157, de 2019, da CDH) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 424-431 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 157, de 2019, da CDH) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, PENA, CRIME, ESTUPRO, CONDUTA, INTIMIDAÇÃO, OFENSA, PUDOR, ATO LIBIDINOSO, ATENTADO AO PUDOR
- Matérias relacionadas:
- Anexado com:
-
- PL 2712/2019
- PL 2726/2019
- PL 2897/2019
- PL 3067/2019
- PL 3676/2019
- PL 3677/2019
- PL 3703/2019
- PL 3805/2019
- PL 4011/2019
- PL 4233/2019
- PL 4305/2019
- PL 4431/2019
- PL 4578/2019
- PL 4640/2019
- PL 4683/2019
- PL 4719/2019
- PL 5030/2019
- PL 5052/2019
- PL 5120/2019
- PL 5192/2019
- PL 5221/2019
- PL 5273/2019
- PL 5274/2019
- PL 5285/2019
- PL 5301/2019
- PL 5316/2019
- PL 5456/2019
- PL 5457/2019
- PL 5543/2019
- PL 5648/2019
- PL 5700/2019
- PL 5742/2019
- PL 5891/2019
- PL 5952/2019
- PL 6216/2019
- PL 6304/2019
- PL 6482/2019
- PL 6584/2019
- PL 481/2020
- PL 495/2020
- 07/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLS nº 1, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 135, 376 e 671, de 2015; PLS nº 80, de 2016; PLS nº 79, de 2018; PL n° 2712, 2726, 2897, 3067, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4431, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5221, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; PL n° 481, 482 e 495 de 2020).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria vai ao exame da CCJ, nos termos do art. 374, II, do RISF, para ser anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal. - Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1
- 03/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 157, de 2019, da CDH)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 424-431 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 442 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:25