Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.

Explicação da Ementa:
Inclui a conduta de matar alguém com premeditação entre os casos de homicídio qualificado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
30/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
30/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 23:16

Identificação:
PL 5742/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Identificação:
RQS 80/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer o desapensamento de diversas matérias que versam sobre Direito Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5742/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Identificação:
RQS 80/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer o desapensamento de diversas matérias que versam sobre Direito Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Data de Leitura:
30/10/2019
Despacho:
30/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, HOMICIDIO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA
Observações:
-
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700 e 5742 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.).
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 168
Publicado no DSF Páginas 109 - DSF nº 168
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/10/2019 às 16h06
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº208, em 30/10/2019.