Projeto de Lei n° 6304, de 2019

Iniciativa
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.

Explicação da Ementa:
Prevê o crime de fazer, publicamente, apologia à tortura, ao retorno de ditadura militar ou a pregação de rupturas institucionais. Estabelece aumento de pena se o crime for cometido no exercício de função pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
07/07/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-11-24 às 16:14
Identificação:
PL 6304/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 884 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 877-883 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Anexação
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 14/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, PENA, CRIME, APOLOGIA, TORTURA, DITADURA
Anexado com:
07/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLS nº 1, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 135, 376 e 671, de 2015; PLS nº 80, de 2016; PLS nº 79, de 2018; PL n° 2712, 2726, 2897, 3067, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4431, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5221, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; PL n° 481, 482 e 495 de 2020).
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
05/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216 e 6304, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.).
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 877-883 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 884 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:28