Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.

Explicação da Ementa:
Prevê aumento de pena para o crime de roubo com violência que resulta em morte, caso praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima ou de pessoa menor de 14 anos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
02/03/2020 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
26/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 13h28

Identificação:
PL 5221/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 80/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer o desapensamento de diversas matérias que versam sobre Direito Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/02/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 5221/2019
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no latrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 80/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
19/02/2020
Descrição/Ementa
Requer o desapensamento de diversas matérias que versam sobre Direito Penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 145
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 27/09/2019.
26/09/2019 Publicado no DSF Páginas 105-109 - DSF nº 145
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
************* Retificado em 25/09/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexar ao PLS nº 236, de 2012, nos termos do art. 374, do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
25/09/2019
Despacho:
25/09/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Anexação
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LATROCINIO, SITUAÇÃO, PRESENÇA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, MENOR
19/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devolvido à CCJ uma vez que a matéria já havia sido anexada ao PLS 236, de 2012, anteriormente.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/03/2020 às 15h17
23/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para anexação ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/12/2019 às 14h46
26/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192 e 5221 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.).
25/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 27/09/2019.
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 145
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/09/2019 às 11h04
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
************* Retificado em 25/09/2019*************
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para anexar ao PLS nº 236, de 2012, nos termos do art. 374, do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 105-109 - DSF nº 145
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a SF-CCJ.
************* Retificado em 25/09/2019*************
Desconsiderar o prazo em virtude de retificação no despacho da matéria.
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019.