Projeto de Lei n° 5052, de 2019
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.
Explicação da Ementa:
Agrava a pena do crime de sequestro ou cárcere privado para dois a oito anos de reclusão, quando é praticado contra policiais, agentes penitenciários e demais agentes de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou por afinidade até terceiro grau.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 07/07/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5052/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- Inclui o §3º no art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar nova qualificadora no crime de sequestro, quando praticado contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridade que exerça, de qualquer modo, poder de polícia administrativa ou judiciária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém cinco folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 80/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Desapensamento dos PL nºs 1199, 1923, 2025, 2855, 3030, 3118, 5052, 5192, 5221, 5316, 5456, 5543, 5700, 5742, 5891, 5951, 6216 e 6482/2019 do PLS 236/2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/02/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113 | A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno. |
| 13/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém cinco folhas numeradas.) |
| 13/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém cinco folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 12/09/2019
- Despacho:
- 12/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, HIPOTESE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, SEQUESTRO, VITIMA, POLICIAL, AGENTE DE SEGURANÇA, AUTORIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA
- Anexado com:
-
- PL 2712/2019
- PL 2726/2019
- PL 2897/2019
- PL 3067/2019
- PL 3676/2019
- PL 3677/2019
- PL 3703/2019
- PL 3805/2019
- PL 4011/2019
- PL 4233/2019
- PL 4305/2019
- PL 4431/2019
- PL 4578/2019
- PL 4640/2019
- PL 4683/2019
- PL 4719/2019
- PL 5030/2019
- PL 5120/2019
- PL 5192/2019
- PL 5221/2019
- PL 5273/2019
- PL 5274/2019
- PL 5285/2019
- PL 5301/2019
- PL 5316/2019
- PL 5456/2019
- PL 5457/2019
- PL 5543/2019
- PL 5648/2019
- PL 5700/2019
- PL 5742/2019
- PL 5891/2019
- PL 5952/2019
- PL 6216/2019
- PL 6304/2019
- PL 6419/2019
- PL 6482/2019
- PL 6584/2019
- PL 481/2020
- PL 495/2020
- 07/07/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLS nº 1, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 135, 376 e 671, de 2015; PLS nº 80, de 2016; PLS nº 79, de 2018; PL n° 2712, 2726, 2897, 3067, 3464, 3676, 3677, 3703, 3805, 4011, 4233, 4305, 4431, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5221, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6216, 6304, 6419, 6482 e 6584, de 2019; PL n° 481, 482 e 495 de 2020).
- 07/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 113
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030 e 5052 de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.).
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém cinco folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 65-70 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 136
- Avulso inicial da matéria
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 12/09/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 14:47