Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.

Explicação da Ementa:
Torna circunstância agravante o fato de o crime haver sido cometido contra menor sob guarda ou tutela ou contra companheiro. Agrava penas cominadas para crimes cometidos contra menor de 14 anos e estabelece que nesses crimes proceder-se-á mediante ação penal pública incondicionada. Dispõe sobre o perdimento de bens utilizados na prática criminosa. Permite a decretação de medidas protetivas de urgência para a proteção de menor de 14 anos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
12/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 19:33

Identificação:
PL 5030/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Identificação:
PL 5030/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam vítimas menores de 14 (catorze) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 718-722 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Data de Leitura:
11/09/2019
Despachos:
11/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/09/2019
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Anexação
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, MENOR, PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LEI MARIA DA PENHA
Observações:
-
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719 e 5030, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.).
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém quatro folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 718-722 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/09/2019 às 9h16
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.