Autoria: Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), e outros Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Marcio Bittar (PL/AC)

Natureza: Urgência para matéria

Ementa: Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.