Autoria: Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), e outros Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder da Maioria no Senado Federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Líder do Governo Teresa Leitão (PT/PE), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)

Natureza: Urgência para matéria

Ementa: Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 995 de 2026, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal