Medida Provisória n° 1871-27, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1871-27, de 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1871-27/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1871-27, de 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17317-17320 | 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 87/99-CN, do Sr. Dep. Virgílio Neto, Líder do Governo no Congresso Nacional, de preferência para apreciação da matéria. A seguir são proferidos pelo Sr. Dep. Gastão Vieira, pareceres quanto à admissibilidade e à constitucionalidade e mérito, favoráveis, sem apresentação de recurso. Aprovada sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 593-605 | Anexadas ao Volume II, fls. nºs 241 a 252, referentes à Mensagem nº 1,007/99-CN. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29705 | OF. Nº 1674-L-PFL/99, indicando os Senhores Deputados Pedro Pedrossian e Paes Landim, como titulares, e Marcondes Gadelha e José Melo, como suplentes, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 240. |
- Número na Câmara:
- MPV 1871-27/1999
- Origem externa:
- MSG 1520/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1589-1/1997
- MPV 1589-2/1997
- MPV 1611-5/1998
- MPV 1611-6/1998
- MPV 1611-7/1998
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- MPV 1611-10/1998
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- MPV 1611-15/1998
- MPV 1739-16/1998
- MPV 1739-17/1999
- MPV 1739-18/1999
- MPV 1739-19/1999
- MPV 1739-20/1999
- MPV 1739-21/1999
- MPV 1739-22/1999
- MPV 1871-23/1999
- MPV 1871-25/1999
- MPV 1871-26/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.874 de 23/11/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado - Anexo vol. II
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao Arquivo - em 07.12.1999 ( volume I - II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, segue anexo vol. II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI nº 009874, de 1999.
DOU nº 224-A, de 24.11.1999, PÁG. 3 e 4.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 629/99(CN), de 23.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 180/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Medida Provisória nº 1.871-27/99, de 22.10.99. Encaminho, em anexo, dois autógrafos do texto por mim promulgado para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 268 a 273.
Ofício nº 630/99(CN), de 23.11.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, esta Presidência promulgou a Lei. Em anexo, encaminho o texto promulgado para arquivo, nessa Casa.
flnº 274.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Promulgada a Medida Provisória nº 1.871-27/99
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexei texto revisado pela SGM às fls. nºs 264 a 267.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 16:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 87/99-CN, do Sr. Dep. Virgílio Neto, Líder do Governo no Congresso Nacional, de preferência para apreciação da matéria.
A seguir são proferidos pelo Sr. Dep. Gastão Vieira, pareceres quanto à admissibilidade e à constitucionalidade e mérito, favoráveis, sem apresentação de recurso.
Aprovada sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17317-17320
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 23.11.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. nºs 241 a 252, referentes à Mensagem nº 1,007/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 593-605
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. Nº 1674-L-PFL/99, indicando os Senhores Deputados Pedro Pedrossian e Paes Landim, como titulares, e Marcondes Gadelha e José Melo, como suplentes, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 240.
- Publicado no DSF Páginas 29705
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. S/N-LPPB, indicando os Senhores Senadores Luiz Otávio, como titular, e Leomar Quintanilha, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. anexados à fl. nº 239.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.871-26/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 13:30
