Medida Provisória n° 1967-11, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1967-11/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/2000
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 21812-21818 (Volume nº I) | Anexadas fls. nºs 96 a 102, referentes à Mensagem nº 728/2000-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1967-11/2000
- Origem externa:
- MSG 1155/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1927-1/1999
- MPV 1967-4/2000
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- MPV 1967-6/2000
- MPV 1967-7/2000
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- MPV 1967-13/2000
- MPV 1967-14/2000
- MPV 1967-10/2000
- MPV 1967-12/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001927. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001967-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.967--12, de 22.9.2000, publicada no DOU de 25.9.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 103, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 96 a 102, referentes à Mensagem nº 728/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21812-21818 (Volume nº I)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.967-10/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:07
