Medida Provisória n° 2128-9, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2128-9/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 11533-11562 | Anexadas fls. nºs 125 a 149, referentes à Mensagem nº 239/2001-CN. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8351 | Ofício nº 110, da Liderança do PT , indicando o Deputado JOÃO PAULO , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Antônio Pallocci, a partir de 08/05/2001. (às fls. 124 ) |
| 27/04/2001 | Publicado no DOUE Páginas 25-27 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2128-9/2001
- Origem externa:
- MSG 383/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2058-1/2000
- MPV 2058-2/2000
- MPV 2058-3/2000
- MPV 2058-4/2000
- MPV 2128-7/2001
- MPV 2128-11/2001
- MPV 2199-12/2001
- MPV 2199-13/2001
- MPV 2199-14/2001
- MPV 2128-8/2001
- MPV 2128-10/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES). CRITERIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO. CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, AREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002058. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002128-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.128-10, de 25 de maio de 2001, conforme publicação no DOU do dia 26.5.2001 (Seção I - Ed. Extra), ccom as seguintes alterações: -Altera o "caput" do art. 1º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória; -Suprimiu o art. 3º da Medida Provisória anterior renumerando os demais; -Altera o § 8º do art. 5º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o § 5º do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o § 8º do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o § 10 e o inciso II do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera os §§ 13 e 14 do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; - Altera o § 2º do art. 21da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória; -Altera o inciso II do art. 5º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 6º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 7º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 8º da Medida Provisória; -Altera o "caput" do art. 9º da Medida Provisória; -Altera o § 1º do art. 10 da Medida Provisória; -Altera o "caput" e o § 1º do art. 10 da Medida provisória e suprime o § 3º do mesmo artigo renumerando os demais; - Suprime os arts. 13 e 14 da Medida Provisória anterior e renumera os demais; conforme fls. nºs 150 a 151, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 125 a 149, referentes à Mensagem nº 239/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 11533-11562
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 110, da Liderança do PT , indicando o Deputado JOÃO PAULO , como suplente, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Antônio Pallocci, a partir de 08/05/2001.
(às fls. 124 ) - Publicado no DSF Páginas 8351
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 015 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 25-27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 2.128-8/2001, nos termos do Ofício nº 103/99-CN (DSF de 7/5/99).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:18
