Medida Provisória n° 2187-11, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2187-11/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 16074-16102 | Anexadas fls. nºs 25 a 53, referentes à Mensagem nº 429/2001-CN. |
| 29/06/2001 | Publicado no DOUE Páginas 71-73 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2187-11/2001
- Origem externa:
- MSG 677/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2060-1/2000
- MPV 2060-2/2000
- MPV 2060-3/2000
- MPV 2129-6/2001
- MPV 2129-7/2001
- MPV 2129-8/2001
- MPV 2129-9/2001
- MPV 2187-13/2001
- MPV 2129-10/2001
- MPV 2187-12/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL. CRITERIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PAGAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002060. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002129-10. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 11.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 2.187-12, de 27 de julho de 2001, conforme publicação no DOU do dia 28.7.2001 (Seção I, Ed. Extra), com as seguintes alterações:
-Altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e os §§ 1º e 2º com a redação dada pelo art. 7º da Medida Provisória; -Inclui alteração ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pelo art. 8º da Medida Provisória; -Suprime os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, criando um parágrafo único com a redação dada pelo art. 8º da Medida Provisória; -Cria um parágrafo numerando-o como 5º ao art. 2º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pelo art. 8º da Medida Provisória; -Altera o art. 2º-A, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada pelo art. 8º da Medida Provisória; -Altera o art. 16 da Medida Provisória, incluindo revogação do art. 95 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o inciso III do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; conforme fls. nºs 54 a 56, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 25 a 53, referentes à Mensagem nº 429/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16074-16102
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 014 constantes da Medida Provisória nº 2.129-10 , nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.129-10, conforme
folhas nºs 5 a 24 e 24-A.1 a 24-A.9.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.129-10 /2001, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.129-10, sem alterações, convalidando os atos da referida Medida conforme folhas nºs 2 a 4 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOUE Páginas 71-73
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2023 18:16
