Medida Provisória n° 2187-12, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2187-12/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 18960-18990 | Anexadas fls. nºs 57 a 87, referentes à Mensagem nº 493/2001-CN. |
| 28/07/2001 | Publicado no DOUE Páginas 51-53 PUB EDIÇÃO EXTRA 144-A | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2187-12/2001
- Origem externa:
- MSG 806/2001
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- MPV 2187-11/2001
- MPV 2187-13/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CRITERIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PAGAMENTO, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL. DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002060. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002187-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.187-13, de 24-08-2001, publicada no DOU de 27-08-2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 88 a 90, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 57 a 87, referentes à Mensagem nº 493/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18960-18990
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 014 constantes da reedição anterior,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 51-53 PUB EDIÇÃO EXTRA 144-A
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.187-11/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 22/08/2023 18:13
