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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
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- Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º (SEGUNDO), DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO) E 7º (SETIMO) E INTRODUZ O ARTIGO 8º-A NA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO), PARA PERMITIR A SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MUTUO CONSENTIMENTO.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 24/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Convoca plebiscito sobre a remuneração dos vereadores em cidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes, a se realizar conjuntamente com as eleições de 2004.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 02/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Insere os parágrafos 1º a 3º no Artigo 168 da Constituição Federal, limitando a dotação orçamentária para o Poder Legislativo federal e estaduais.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 31/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação das alíneas a e b do inciso VI do artigo 29, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 15.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito à remuneração.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 06/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União, realização de auditoria sobre o Fórum da Justiça Federal em Mato Grosso, a respeito de publicação de revista autopromocional na cidade de Cuiabá.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 22/02/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, no estrito prazo constitucional, documentos comprobatórios sobre obras rodoviárias com os recursos a serem disponibilizados a partir do acordo com o Fundo Monetário Internacional, tendo em vista a redução do superávit primário, descrevendo os critérios para escolha.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 18/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e art. 4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre as obras realizadas pelo Governo Federal nos Estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Ceará desde o exercício de 2003.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 17/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra do Meio Ambiente sobre as emendas orçamentárias empenhadas e pagas de janeiro de 2005 até a presente data.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 17/11/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, sobre as emendas orçamentárias empenhadas e pagas de janeiro de 2005 até a presente data.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 17/11/2005
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