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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
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- Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio do Ministro Extraordinário da Política Fundiária, informações sobre as áreas do INCRA que tiveram os títulos cancelados no âmbito do Estado Mato Grosso.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 11/04/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216-I e IV do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, atinentes à Reforma da Previdência Social.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 12/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a fim de determinar a publicidade das votações secretas no Legislativo.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 21/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira depende de respaldo documental e deve ser feita por meio de transferência interbancária, e proibir que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 150, 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para retirar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário quando houver instauração de procedimento investigatório pela polícia ou pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva o tributo devido.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho excravo ou análogo, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 23/02/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece critérios para a quebra do sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas por autoridades judiciais e administrativas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 21/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 05/04/1999
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