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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
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- Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o artigo 251 às Disposições Constitucionais Gerais, para determinar a vedação a que os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e os servidores que os substituam mantenham contas bancárias no exterior
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 22/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições de ensino superior.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 28/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- INSTITUI ESTIMULO AO PRIMEIRO EMPREGO E AO EMPREGO APOS 40 ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 24/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2º (SEGUNDO), DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO) E 7º (SETIMO) E INTRODUZ O ARTIGO 8º-A NA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO), PARA PERMITIR A SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR MUTUO CONSENTIMENTO.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 24/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 05/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 07/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE, NO MINIMO, QUARENTA POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS EM MOEDA CORRENTE COM A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 15/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação do Salário-Educação.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 20/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece reserva de vagas nas universidades públicas para alunos egressos da rede pública de ensino.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 04/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 04/05/1999
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