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Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi
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- Proposições do(a) parlamentar Blairo Maggi
- Parlamentar
- Blairo Maggi
- Matéria:
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- Ementa:
- Com amparo no art. 58, § 2º, incisos II, III e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, incisos II e III, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública conjunta desta Douta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para que sejam prestadas informações a respeito da opção pela construção de usinas hidrelétricas a fio d’água como opção preferencial para a expansão da geração hidrelétrica no Brasil. Tendo em vista o tema a ser abordado, sugiro que, para a mencionada audiência, sejam convidadas as seguintes personalidades: Dra. Izabela Mônica Vieira Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente; Sr. Márcio Zimmermann, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; Dr. Francisco Luiz Sibut Gomide, engenheiro civil, economista, PhD pela Colorado State University (USA) e Ex-ministro de Estado de Minas e Energia; e Professor Sérgio Bajay, departamento de Energia, Faculdade de Engenharia Mecânica da Unicamp, SP, especialista em planejamento energético.
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 09/07/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro a realização, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle - CMA, da exposição Cerrado Vivo, no período de 11 a 20 de setembro de 2013, em local a ser definido, como parte das atividades em comemoração ao Dia Nacional do Cerrado.
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.
- Data:
- 16/08/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, seja extinta a “Subcomissão Permanente de Monitoramento da Implementação das Medidas Adotadas na Rio+20 - CMARIO20P” para a criação da “Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos”, aprovada no Requerimento nº 33, de 2013 – CMA, tendo em vista que o Regimento Interno limita a 4 o número de subcomissões que podem funcionar simultaneamente em uma Comissão.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 20/08/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos regimentais, que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU) as seguintes informações relativas à utilização de recursos repassados pela União, por meio do instrumento de convênio, nos termos a seguir expostos: Estabelece a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7º, como uma das condições para se autorizar a realização do procedimento licitatório objetivando a contratação de obras e serviços, decorrentes ou não de convênios, a existência de previsão orçamentária e que a referida previsão deve ser suficiente para o cumprimento da obrigação a ser assumida pela Administração Pública. • Da primeira situação hipotética e do questionamento Tratando-se de emenda parlamentar destinada à construção de cinco parques infantis: por ausência de recursos orçamentários é celebrado um primeiro convênio, no início do exercício, para a construção dos dois primeiros parques; devido à obtenção de mais orçamento, no final do exercício é celebrado um segundo convênio para a construção dos três parques restantes; o valor global de cada convênio não supera R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); na execução do primeiro convênio, realiza-se um convite para a contratação e execução das obras; e no segundo convênio, também se realiza um convite para contratação e execução das três obras restantes. Questiona-se: considera-se fracionamento de despesa uma vez que somados os valores dos dois convênios celebrados e executados em períodos distintos, porém, no mesmo exercício financeiro, superam o valor estabelecido na alínea “a” do inc. I do art. 23 da Lei nº 8.666/93? Pode se considerar fracionamento de licitação na hipótese das obras referentes aos parques infantis serem obras distintas, situadas, inclusive, em zona geográfica diversa? É possível, a teor do que dispõem os incisos II e III do art. 7º da Lei nº 8.666/1993, realizar-se as obras consultadas mediante liberação parcial dos recursos orçamentários ou é preciso aguardar o levantamento efetivo de todo o orçamento? Na hipótese da construção dos parques à medida que for sendo liberado o orçamento assim rubricado, caso a Administração opte por realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, fica afastada qualquer irregularidade a título de fracionamento? • Da segunda situação hipotética e do questionamento Tratando-se da mesma situação hipotética acima, se foi utilizada a modalidade convite para licitar os cinco parques. Questiona-se: se, ainda no mesmo exercício financeiro, em razão do surgimento de mais recursos orçamentários, for celebrado novo convênio contemplando mais dois parques e com valor individual inferior ao previsto na alínea “a” do inc. I do art. 23 da Lei nº 8.666/93, é legal a utilização do convite para o objeto deste último convênio? • Da terceira situação hipotética e do questionamento Na hipótese de repasse de R$ 1.500.000,00 para um Estado, mediante convênio proveniente de emenda parlamentar para a construção de banheiros públicos em dez municípios. Questiona-se: configura fracionamento de despesas o rateio da verba em dez parcelas iguais de R$ 150.000,00, distribuídas às dez prefeituras, e cada uma ter realizado um convite para a construção dos banheiros da sua cidade, privilegiando, assim, as empresas e mão de obra locais, como permite a legislação? A construção de banheiros públicos pode ser considerada modalidade simples de construção? Em caso positivo, a modalidade licitatória correta - observado o teto fixado na alínea a do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/1993 - seria o convite ou o pregão? • Da quarta situação hipotética e do questionamento Na existência de suposto conflito entre a hipótese do § 1º e do § 5º, ambos do art. 23 da Lei nº 8.666/93. Questiona-se: deve-se priorizar o parcelamento como forma de ampliar a competitividade ou licitar conjuntamente os objetos exclusivamente por apresentarem a mesma natureza, porém sendo realizados em diversos locais, concentrando em único prestador de serviço a execução do todo? • Da quinta situação hipotética e do questionamento Na hipótese de determinado Município celebrar dois convênios dentro do mesmo exercício financeiro e com o mesmo concedente: os convênios são originários de emendas apresentadas por parlamentares diferentes; cada emenda possui valor inferior à alínea “a” do inc. I do art. 23 da Lei nº 8.666/93; os convênios possuem prazos distintos de execução, de vigência e de prestação de contas; os convênios possuem o mesmo título do projeto, porém as obras possuem composição de serviços e endereço distintos, conforme especificação dos Planos de Trabalho. Questiona-se: seria legal as obras serem licitadas por meio da modalidade convite?
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 01/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir os efeitos práticos da aplicação da Lei nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos). Para tanto, solicito sejam convidados a participar: Sr. Antônio Henrique Pinheiro Silveira, Ministro-Chefe da Secretária Especial de Portos; Representante do Porto de Santos; Representante do Porto de Belém; e Representante do Porto de Paranaguá.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 08/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento da CMA Nº 62, de 2013, que seja convidado o Sr. Mário Povia, Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para participar da Audiência Pública destinada a discutir os efeitos práticos da aplicação da Lei nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos).
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 07/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Marcel Souza de Cursi, Secretário de Fazenda de Mato Grosso, para participar de audiência pública a fim de tratar do tema ICMS e discutir o Projeto de Resolução nº 1 de 2013 e a Medida Provisória 599, de 2012.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 26/03/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado o Senhor Adão Magnus Marcondes Proença, Diretor de Infraestrutura Aquaviária, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/MT para apresentação dos investimentos previstos na área de hidrovias e portos fluviais.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno, requeiro que, ouvida a Mesa, seja solicitada ao senhor Ministro da Fazenda informações sobre o impacto fiscal relativo às desonerações previstas pelo PLS Nº 167/2013, de autoria do Senador Wilder Morais, em apreciação nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 04/09/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do inciso II do art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado um representante da Confederação Nacional da Indústria, para uma apresentação sobre o Projeto Centro-Oeste Competitivo.
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e outros.
- Data:
- 13/11/2013
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