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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Antonio Carlos Júnior
Encontradas 13 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Código Penal, dispondo sobre a responsabilidade penal dos administradores de entidades fechadas de previdência complementar.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 25/10/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 22/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 24/04/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o investimento em ações com recursos depositados em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
- Data:
- 06/11/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 2° do art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para reduzir de cinqüenta para vinte e cinco o porcentual máximo de ações preferenciais em relação ao total das ações emitidas.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 30/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações), para aumentar de oitenta para noventa o porcentual do preço mínimo a ser pago aos demais acionistas da companhia no caso de alienação do controle.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 30/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Obriga as empresas responsáveis pela emissão de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do titular do cartão, impõe prazo mínimo para informar futura variação na taxa de juros ou para alterações no contrato, proíbe a cobrança de multas ou tarifas em decorrência de celebração de operações de crédito, pelo titular do cartão, que exceda o limite de crédito concedido e estabelece multas e outras punições para quem infringir a Lei.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 16/06/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 07/07/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a convocação de novas eleições na hipótese de decisão judicial pela impugnação de mandato que atinja o conjunto da chapa mais votada.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 13/10/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 20/10/2009
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