Proposições do(a) parlamentar Luis Carlos Heinze

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Proposições do(a) parlamentar Luis Carlos Heinze
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Luis Carlos Heinze
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
31/03/2022
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2021
Matéria:
Ementa:
Faculta ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional postergar o pagamento de até 70% (setenta por cento) do valor da prestação de parcelamento ativo vencida ou vincenda durante a vigência do estado de calamidade pública nacional provocado pela pandemia da Covid-19.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
22/05/2020
Matéria:
Ementa:
Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
28/05/2020
Matéria:
Ementa:
Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/03/2019

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