Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu

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Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Kátia Abreu
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
29/10/2018
Matéria:
Ementa:
Isenta de tributos a importação de embarcações, máquinas para leme de embarcações e hélices de embarcações e suas pás, bem como altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar os adubos (fertilizantes) do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
18/12/2014
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
29/10/2018
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo; nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional; e nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, para permitir a formação de pessoal para a Marinha Mercante por instituições de ensino públicas e privadas.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
18/12/2014
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
29/10/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências, para tornar obrigatória a oferta de serviço de intérpretes de Libras em instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
28/11/2017
Matéria:
Ementa:
Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) de servidores públicos, nas condições que especifica.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Data:
28/11/2017
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE no município de Gurupi, no Estado do Tocantins.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
05/09/2007
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 13-A à Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, estabelecendo mecanismo para pagamento de transporte, diárias e jetom de presença para os membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
08/12/2009
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e modifica o art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para assegurar o direito de visita dos avós aos netos.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
05/12/2007

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