Proposições do(a) parlamentar Mourão Vieira

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Proposições do(a) parlamentar Mourão Vieira
Parlamentar
Mourão Vieira
Matéria:
RQS 281/1963
Ementa:
Solicitando ao Ministério da Fazenda, através da Diretoria das Rendas Internas, informação sobre o motivo que levou a este orgão fazendario a não mandar aplicar aos Municípios recém-criados no Estado do Amazonas, o disposto nos incisos 2 e 4 do artigo 15 da Constituição Federal, modificados pela Emenda Constitucional número 5 de 1961.
Autor:
Senador Mourão Vieira (/)
Data:
06/06/1963

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