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Proposições do(a) parlamentar Gastão Müller
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Gastão Müller
- Parlamentar
- Gastão Müller
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO ATRASO DE PAGAMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, QUANDO NÃO RESULTANTES DE APURAÇÃO CALCULADA PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE EFETIVO ATRASO QUE LHE DERAM MOTIVO.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 07/05/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA OS ARTIGOS 213, 215 E PARAGRAFO UNICO 216, 225 E 226 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - TITULO VI DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES).
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 13/05/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- TORNA OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DO RESPECTIVO CHASSI NOS VIDROS DE VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 11/08/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A DISCIPLINAR A OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO PELAS EDITORAS DE TODO O PAIS, EM REGIME DE PROPORCIONALIDADE, DE OBRAS EM CARACTERES BRAILLE; E A PERMITIR A REPRODUÇÃO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE OBRAS JA DIVULGADAS, PARA USO EXCLUSIVO DE CEGOS.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 26/08/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- AUTORIZA A EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME, A DISCIPLINAR A INCLUSÃO OBRIGATORIA DE FILMES NACIONAIS DE LONGA E CURTA METRAGEM NAS PROGRAMAÇÕES DAS ESTAÇÕES DE TELEVISÃO.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 10/09/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- CONSIDERA PRESTAÇÃO DE SOCORRO E A INTERVENÇÃO MEDICA ARBITRARIA INDISPENSAVEL A SALVAÇÃO DA VIDA DE TERCEIRO.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 22/09/1981
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS CONTRATOS RELATIVOS AO SISTEMA DE CONSORCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 07/05/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- VEDA AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO FAZEREM PROPAGANDA COMERCIAL UTILIZANDO-SE DE FRASES OU TEXTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 13/05/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO, NO ROTULO E NA BULA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA BENZENO, DA PALAVRA VENENO E DA INDICAÇÃO DO CORRESPONDENTE ANTIDOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 19/05/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- OBRIGA OS CARTORIOS DE VARA CIVEL A FAZEREM COMUNICAÇÃO AO CARTORIO DE DISTRIBUIÇÃO, PARA EFEITO DE BAIXA, DAS AÇÕES ARQUIVADAS OU JULGADAS IMPROCEDENTES.
- Autor:
- Senador Gastão Müller (/)
- Data:
- 21/05/1982
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