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Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- César Borges
Encontradas 74 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a aquisição de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 08/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, a fim de prorrogar o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 06/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 06/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 8º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir as regiões geográficas brasileiras entre os âmbitos possíveis para a elaboração dos planos de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 20/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede isenção do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais educativos destinados a pessoas portadoras de necessidades especiais.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 21/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 28/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 193 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para fazer cumprir os prazos processuais pela serventia do juízo.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 29/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para atualizar os valores da fiança.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 03/04/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 17/04/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar aos municípios parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em rodovias federais.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 19/04/2007
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