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Proposições do(a) parlamentar Lobão Filho
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Lobão Filho
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Lobão Filho
Encontradas 39 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 9º-A na Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, e parágrafo único na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, possibilitando a utilização em processo administrativo disciplinar de prova obtida em interceptação telefônica, autorizada em investigação criminal ou processo penal.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 16/09/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da realização de estudo técnico que comprove a necessidade de instalação de dispositivos eletrônicos de controle de velocidade.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 09/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir vedação ao estabelecimento de critério de remuneração baseado na quantidade de multas de trânsito aplicadas ou na receita arrecadada com as referidas multas.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 09/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para punir o uso de máscaras ou outros objetos que impeçam a identificação da pessoa em locais públicos.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 01/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 02/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 30/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 09/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículo blindado por magistrados ou membros do Ministério Público.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 16/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer que os projetos de lei tramitarão pelas comissões temáticas apenas na Casa de origem e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 01/12/2011
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