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Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
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- Proposições do(a) parlamentar Renato Casagrande
- Parlamentar
- Renato Casagrande
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 6º e 225 da Constituição Federal para determinar que o acesso à água potável e ao saneamento básico são um Direito Social e que a água é um bem de domínio público.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 06/04/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. (Dispõe sobre repartição das receitas tributárias).
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 01/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 73, 75 e 105, da Constituição Federal. (dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros).
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 06/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 15/06/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 11/04/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 2º do artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir dos 20% (vinte por cento) Desvinculados das Receitas da União - DRU, os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 03/12/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para estabelecer as regras de sucessão do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, em caso de vacância.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 29/09/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 06/10/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 13/10/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa ao Estatuto da Magistratura.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES) e outros.
- Data:
- 26/11/2007
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