Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz

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Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz
Tipo de Proposição
RCT
Parlamentar
Anibal Diniz
Matéria:
Ementa:
REQUEIRO, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal e do art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, combinados com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre a execução do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), instituído por meio do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, conforme os quesitos a seguir relacionados. A presente solicitação está relacionada à atuação do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), entidades supervisionadas pela referida Pasta. Os quesitos são os seguintes: I – Em relação ao Ministério das Comunicações: a) situação atual da remodelagem do PNBL, prevista na Mensagem ao Congresso Nacional de 2013; b) situação atual das 61 ações relacionadas na Matriz de Ações do PNBL, estabelecidas no documento base do Plano (pp. 50 a 53); c) indicadores anuais para as metas de acesso à internet pela população, acesso à internet pelas escolas rurais e as exportações de equipamentos e componentes eletroeletrônicos de telecomunicação, definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 (objetivos 0751, 0752 e 0754), desde 2012; d) tratamento dado às 17 propostas encaminhadas à Pasta pela Subcomissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL; e) valores dos investimentos privados e da renúncia fiscal referente ao Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012; f) extensão das redes de telecomunicações beneficiadas com o Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012. II – Em relação à Telebras: a) definição das ações, metas e prioridades, ano a ano, desde 2010; b) relação dos municípios atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação do provimento em cada município; c) quantidade de usuários finais atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010; d) quantidade de provedores atendidos pelas conexões de acesso à internet da Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010; e) relação, por município, de universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação das conexões; f) previsão orçamentária, ano a ano, desde 2010; g) execução orçamentária, por município, ano a ano, desde 2010; h) extensão da rede de fibra óptica, ano a ano, desde 2010; i) descrição dos projetos mais importantes em andamento, tais como a instalação de cabos submarinos, o lançamento de satélites e a infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, entre outros. III – Em relação à Anatel: a) quantidade de acessos à internet em banda larga, discriminados por município, taxa de transmissão e prestadora de serviço; b) apresentação e avaliação das ações regulatórias para incentivo à competição e ampliação da cobertura do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas à interconexão, ao compartilhamento de infraestrutura e à competição, desde 2010; c) apresentação e avaliação das ações fiscalizatórias para verificação do cumprimento das metas e requisitos técnicos do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas ao monitoramento da qualidade, desde 2010.
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
03/06/2014
Matéria:
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 113, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública conjunta desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com a finalidade de debater as diretrizes e as prioridades da Telebrás e o Programa Nacional de Banda Larga, com a presença do Sr. Caio Cezar Bonilha Rodrigues, Presidente da Telebrás, e do Sr. Basilio Perez, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações.
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
19/06/2013
Matéria:
Ementa:
Requeiro, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento nº 7, de 2013, dessa CCT, que propõe a realização de audiência pública para debater a tecnologia de digitalização do sistema radifônico brasileiro, para incluir, como convidado, o Sr. Luiz Cláudio Costa, Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão – ABRATEL.
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/06/2013
Matéria:
Ementa:
Requeiro, na forma do disposto nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei (PL) nº 2.126, de 2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet. Para a referida audiência, proponho que sejam convidados: - Deputado Alessandro Molon, relator do PL nº 2.126, de 2011, na Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para examinar a matéria; - Senhor Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; - Senhora Leila Loria, Diretora de Relações Institucionais e Regulamentação do Grupo Telefônica/Vivo; - Senhor Paulo Tonet Camargo, Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo; - Senhor Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google no Brasil.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
Data:
28/05/2013
Matéria:
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, autorização para participar, na qualidade de membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, por ocasião de convite formulado pela Confederação Nacional da Indústria (convite anexo), do 42º Torneio Internacional de Formação Profissional (42st WorldSkills Competition), que será realizado em Leipzig, na Alemanha, de 2 a 7 de julho de 2013.
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
Data:
23/05/2013
Matéria:
Ementa:
Requeiro, com amparo no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para analisar e debater a relação entre atividades de ciência, tecnologia e inovação e a promoção do desenvolvimento. A título de sugestão, apresentarão seus pontos de vista os seguintes convidados: Mauro Borges Lemos, Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Mario Neto Borges, Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (CONFAP); José Eli da Veiga, Professor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) e Pesquisador do Núcleo de Economia Socioambiental (NESA/FEA/USP).
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
11/05/2011
Matéria:
Ementa:
Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Comissão de Ciências, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, Audiência Pública, para debater o conteúdo do Projeto de Lei do Senado Federal PLS 68/2010, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que revoga o art. 5° da Lei n° 12.034 de 2009, relativo ao voto impresso conferido pelo eleitor a partir das eleições de 2014. Para tanto, indico que sejam convidados os seguintes especialistas no assunto: 1 – Eng. Amílcar Brunazo Filho – Engenheiros especialista em Segurança de informática e Moderador do Fórum do Voto Seguro na Internet – Cel. (13) 9783-1480; 2 – Dr. Diego Aranha – Professor do Departamento de Ciências da Computação da UNB e chfe da equipe vencedora do teste de segurança das urnas eletrônica promovido pelo TSE em 2012 – Cel. (61) 9280-8555; 3 – Dr. Pedro de Rezende – Professor de Matemática e Criptografia do Departamento de Ciências da computação da UNB – Cel. (61) 8124-8690; 4 – Sr. Guizeppe Janini – Secretário de Informática do TSE ou um técnico especialista por ele indicado.
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
Data:
28/05/2013
Matéria:
Ementa:
REQUEIRO, nos termos do § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil sobre a composição do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID) e as atividades por ele executadas desde a publicação do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, relativamente à gestão e ao acompanhamento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), inclusive daquelas efetuadas no âmbito de seus grupos temáticos. Em especial, solicito informações sobre as definições de ações, metas e prioridades do PNBL; a realização de parcerias entre entidades públicas e privadas; a fixação de parâmetros técnicos para acesso em banda larga; o acompanhamento e a avaliação do PNBL; e a publicação do relatório anual. REQUEIRO, ainda, nos termos do art. 217 do Risf, a remessa de cópia dos documentos produzidos pelo CGPID no tocante à realização de suas atividades de gestão e acompanhamento do PNBL, tais como regimento interno, atas de reuniões, resoluções, relatórios, estudos, avaliações, convênios e demais documentos pertinentes.
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
03/06/2014
Matéria:
Ementa:
Nos termos regimentais, requeiro aditamento ao Requerimento nº 23, de 2011-CCT, no sentido de que seja também convidado o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Senhor Marcio Pochmann, para participar de Audiência Pública perante esta Comissão, com o objetivo de debater as alterações propostas ao Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965) à luz da Ciência, da Tecnologia e da Inovação
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros.
Data:
29/06/2011
Matéria:
Ementa:
Em aditamento ao Requerimento RCT n° 4 / 2014, aprovado em 08/04/2014 e nos termos regimentais, requeiro a inclusão de expositor na Audiência Pública para debater o PLC 59/2003, com emissão de convite à Deputada Jandira Feghali, PC do B / RJ.
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
27/05/2014

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