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Proposições do(a) parlamentar Jorge Viana
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Jorge Viana
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Jorge Viana
Encontradas 44 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos art. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir os benefícios de atenuação de pena e redução pela metade dos prazos de prescrição, aplicáveis quando o agente apresentar, na data do crime, idade inferior a vinte e um anos.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 22/04/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 49-A ao Capítulo VIII da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de o titular de direito real sobre o lote ressarcir despesas de associação de moradores concessionária de uso de bem público em loteamento de acesso controlado.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 07/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria Área de Livre Comércio nos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Plácido de Castro e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 07/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 13/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 12/06/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados, para prever a obrigatoriedade de os profissionais de saúde notificarem e comunicarem à autoridade policial os casos de violência contra mulher ou pessoa com identidade de gênero feminina e de crime contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 21/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto salarial, quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de manifesta e evidente paralisação total do transporte público.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 10/06/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 01/06/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para fixar limite mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo pelas empresas produtoras e obrigá-las a advertir os consumidores sobre eventual encerramento da produção.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 10/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 21/08/2014
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