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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Braga
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- Proposições do(a) parlamentar Eduardo Braga
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Eduardo Braga
Encontradas 4 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/11/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 25/03/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/12/2020
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