Proposições do(a) parlamentar Eduardo Braga

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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Braga
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Eduardo Braga
Matéria:
PLP 276/2020
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/12/2020
Matéria:
PLP 46/2020
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
25/03/2020
Matéria:
PLP 245/2019
Ementa:
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
05/11/2019
Matéria:
PLP 91/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/04/2019

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