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Proposições do(a) parlamentar Cidinho Santos
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Cidinho Santos
- Parlamentar
- Cidinho Santos
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para vedar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo administrado ou pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 30/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir a celebração de convênio entre a União e consórcio público, mediante a exclusão de ente consorciado inadimplente com a União.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo de atraso para atendimento médico.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para tornar crime a conduta nele descrita, quando praticada também contra adolescente.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 10/06/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 10/06/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga.
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros.
- Data:
- 07/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos regimentais, a alteração da data da realização da Sessão Especial do Senado Federal, objeto do Requerimento nº 1463, de 2013, para o dia 12 de maio de 2014, às 11 horas.
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Ataídes Oliveira (PROS/TO), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/03/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 13 (treze) senadores e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a prática de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, remessa ilegal de valores ao exterior e formação de cartel em atos e contratos realizados por entidades da administração pública indireta relacionados à aquisição da Refinaria de Pasadena no Texas(EUA); aos contratos entre a Petrobrás e a empresa holandesa "SMB Offshore"; ao lançamento ao mar de plataformas inacabadas; ao superfaturamento na construção de refinarias; às atividades da Petrobras e do Porto de Suape para viabilizar a construção e a operação da Refinaria Abreu e Lima em Pernambuco; os contratos para aquisição, manutenção e operação de trens, metrôs e sistemas auxiliares, em São Paulo e no Distrito Federal, que envolvam as empresas referidas no acordo de leniência firmado pela Siemens; e os convênios e contratos, firmados por órgãos e entidades estaduais e municipais, para aquisição de equipamentos e desenvolvimento de projetos na área de tecnologia da informação e utilizando recursos da União.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 01/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Solicita a oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil sobre a PEC nº 77/2013.
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 28/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer a retirada do PLS nº 179, de 2014,
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 02/07/2014
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