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Proposições do(a) parlamentar Pedro Chaves
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- Proposições do(a) parlamentar Pedro Chaves
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Pedro Chaves
Encontradas 15 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a interveniência do sindicato profissional ou da autoridade administrativa do trabalho para a autorização do trabalho da gestante em condições insalubres.
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 04/09/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para incluir entre os documentos de habilitação nas licitações por elas regidas, no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante bancos e órgãos ou entidades de fomento, relativos a empréstimos subsidiados e operações financeiras congêneres.
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 09/10/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 11/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o exame nacional de proficiência em Medicina.
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 30/05/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 05/02/2018
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