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Proposições do(a) parlamentar Luiz do Carmo
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Luiz do Carmo
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Luiz do Carmo
Encontrada 1 matéria do tipo PLP - Matéria:
- PLP 153/2019
- Ementa:
- Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 06/06/2019
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