Proposições do(a) parlamentar Ricardo Franco

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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Franco
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Ricardo Franco
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso I do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para definir prazo para a manifestação da Comissão Mista de Orçamento – CMO acerca das contas do(a) Presidente da República.
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) e outros.
Data:
24/11/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o § 6º do art. 225 da Constituição Federal, para condicionar a instalação de usinas nucleares à aprovação do Estado diretamente afetado.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
15/12/2015
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 14-A da Constituição Federal, para prever a revogação de mandato eletivo pelo voto popular.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
16/12/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias durante o recesso do Congresso Nacional.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
Data:
16/12/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Data:
02/02/2016
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.
Data:
17/02/2016
Matéria:
Ementa:
Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.
Data:
17/02/2016
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros.
Data:
18/02/2016
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Data:
25/02/2016
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentar de Governo.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.
Data:
08/03/2016

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