Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2016
- Iniciativa
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PMB/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
Explicação da Ementa:
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como um dos direitos fundamentais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 7/2016
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
- Data:
- 25/02/2016
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 06/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h10min o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 164/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 164, de 2017-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável. |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 342-348 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/2016
- Despacho:
- 25/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hélio José (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS SOCIAIS, ACESSO, TERRAS, AGUA.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 164, de 2017-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 164, de 2017, da CCJ.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. - P.S 164/2017 - CCJ
- 17/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h10min o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
- 26/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 342-348
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24
