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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 25/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer o regime de outorga de concessão como regime único para regular a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no Brasil.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 14/11/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 181 e 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 01/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, para repartir os recursos do bônus de assinatura entre a União, Estados e Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 07/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 07/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para regulamentar o uso dos saldos financeiros de recursos da saúde oriundos de transferências do Governo Federal e dos Governos Estaduais para os entes federados.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 23/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob regime de concessão na camada pré-sal e sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 10/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a medida administrativa de desembarque compulsório de passageiro do transporte coletivo rodoviário, no caso de recusa a usar o cinto de segurança.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 14/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000; nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; com vistas a ampliar a autonomia, a capacidade técnica e os poderes de regulação de mercado das agências reguladoras, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 16/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 25/08/2011
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