Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ricardo Ferraço
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 4º, 6º, 9º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
16/06/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcela dedutível do valor devido mensal pelo optante pelo regime do Simples Nacional.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
19/05/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte industriais com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
19/05/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para caracterizar como operação de crédito a manutenção de saldo negativo do ente público em instituição financeira ou agência de fomento em decorrência de insuficiência de aporte de recursos para programas nos quais a instituição financeira atue como agente financeiro ou repassador.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/05/2015
Matéria:
Ementa:
Estabelece regras para contratação de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
13/05/2015
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a indicação de dirigentes de Agências Reguladoras.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
09/04/2015
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
10/03/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para acabar com a tributação semestral sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
10/02/2015
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
10/02/2015
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), para possibilitar a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
10/12/2014

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