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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
Encontradas 96 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 25/04/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil para financiar despesas públicas ou lastrear concessão de crédito a entidades públicas ou privadas.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 22/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 21/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para corrigir a defasagem acumulada desde 1996 e prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 02/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 08/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o protesto cambial da Certidão de Dívida Ativa como causa de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 25/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para atualizar o regime da locação para temporada, disciplinando a atividade de compartilhamento de imóveis residenciais por meio de sítios eletrônicos ou aplicativos.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 24/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios presentes nas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 06/10/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/08/2015
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